Termos de Uso

Aceitação

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização do produto digital Vivendo de Cashback, ofertado por VECCHI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 55.011.982/0001-09 (doravante Contratada).

A conclusão do pagamento importa aceitação integral e sem reservas destas condições pelo adquirente (doravante Contratante), que declara havê-las lido previamente. Não havendo concordância com qualquer disposição, o Contratante deve abster-se de concluir a aquisição.

Objeto

2.1. O objeto da contratação é a cessão de acesso a conteúdo educacional em formato digital, acompanhado de material de apoio e de canal de atendimento, cujo tema é a obtenção de retorno a partir de créditos promocionais e programas de devolução de valores (cashback) concedidos por plataformas de apostas de quota fixa autorizadas a operar no território nacional na forma da Lei nº 14.790/2023 e da regulamentação do Ministério da Fazenda.

2.2. A contratação compreende os seguintes componentes, na forma anunciada na página de oferta:

1. O Método Completo — conteúdo em vídeo com o procedimento completo, do primeiro acesso à primeira execução;
2. Sistema de Operações Diárias — publicação, em grupo restrito, de execuções previamente testadas pela equipe da Contratada, com indicação de plataforma, valores e passos;
3. Mapa do Lucro — relação de plataformas regulamentadas já testadas pela equipe da Contratada;
4. Live de Escala — transmissão semanal de acompanhamento;
5. Suporte Humano — atendimento por aplicativo de mensageria, das 9h às 21h, de segunda a domingo, prestado por pessoa natural;
6. Bônus adicional — conteúdo complementar disponibilizado após a contratação;
7. Acesso VIP — 3 meses de acesso ao grupo das operações diárias, contados da liberação do acesso.

2.3. O objeto NÃO compreende: (i) intermediação, administração ou custódia de recursos do Contratante; (ii) execução de operações pela Contratada em nome do Contratante; (iii) consultoria de investimentos, nos termos da Resolução CVM nº 19/2021; (iv) qualquer forma de sociedade, parceria ou participação em resultado.

Preço, pagamento e vigência do acesso

3.1. O preço vigente é o exibido na página de oferta no momento da contratação, nas modalidades 12× de R$ 30,44 ou R$ 297,00 à vista. Eventuais encargos de parcelamento são de responsabilidade da instituição emissora do meio de pagamento.

3.2. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento. Em pagamentos por Pix, a confirmação costuma ocorrer em minutos; em boleto bancário, pode levar até 2 (dois) dias úteis.

3.3. Encerrado o prazo de 3 meses de acesso, cessa o direito de acesso ao grupo das operações diárias, salvo renovação contratada separadamente. O término do acesso não afeta o conteúdo já assistido nem os direitos previstos na cláusula 5.

Direito de arrependimento

Garantia contratual de 30 dias

5.1. Além do direito de arrependimento da cláusula 4, a Contratada oferece garantia contratual autônoma, formalizada em instrumento registrado em cartório, nos seguintes termos:

5.2. A garantia da cláusula 5.1 pressupõe a efetiva execução das operações publicadas no grupo pelo próprio Contratante durante o período de 30 (trinta) dias, requisito que constitui condição do direito.

5.3. O instrumento registrado em cartório prevalece sobre a redação desta cláusula em caso de divergência quanto a prazos, condições ou procedimento de solicitação. A Contratada disponibilizará cópia do instrumento ao Contratante que a solicitar pelo canal de atendimento.

Ausência de garantia de resultado

6.1. O conteúdo é de natureza educacional. A Contratada não garante, não promete e não projeta resultado financeiro específico, ganho mínimo, renda periódica ou recuperação do valor investido pelo Contratante em suas próprias operações.

6.2. Os resultados divulgados na página de oferta e nos materiais de divulgação correspondem a relatos individuais de alunos, não constituem promessa de desempenho e variam conforme dedicação, disponibilidade de tempo, capital empregado, disciplina de execução e condições de mercado.

6.3. As operações são executadas pelo próprio Contratante, em contas de sua titularidade, com recursos próprios e por sua conta e risco. A Contratada não responde por perdas patrimoniais decorrentes de execução equivocada, de decisão do Contratante em desacordo com o conteúdo, ou de risco inerente à atividade.

Plataformas de terceiros

7.1. As plataformas nas quais as operações são executadas são terceiros independentes, não controlados pela Contratada. A Contratada não responde por indisponibilidade, alteração unilateral de regras, encerramento de promoções, limitação de contas, recusa de cadastro, atraso em saques ou qualquer ato praticado por essas plataformas.

7.2. O Contratante é o único responsável pelo cumprimento dos termos de uso de cada plataforma que utilizar, inclusive quanto à veracidade de seu cadastro e à titularidade única de contas.

7.3. A disponibilidade de créditos promocionais decorre de decisão comercial das plataformas e pode variar em frequência e valor, sem que isso configure inadimplemento da Contratada.

Restrição de idade

A contratação é restrita a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes. A atividade tratada no conteúdo é vedada a menores de idade por força de lei. Constatada a contratação por menor, o acesso será imediatamente encerrado e o valor restituído.

Propriedade intelectual e licença de uso

9.1. Todo o conteúdo — vídeos, textos, planilhas, listas, marcas, identidade visual e material do grupo — é de titularidade da Contratada ou licenciado a ela, protegido pela Lei nº 9.610/1998.

9.2. A contratação concede ao Contratante licença pessoal, individual, intransferível e não exclusiva de acesso, para uso próprio e não comercial, durante a vigência do acesso.

9.3. É vedado, sob pena de rescisão imediata e sem restituição, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis: compartilhar credenciais de acesso; gravar, reproduzir, transmitir ou redistribuir o conteúdo, total ou parcialmente, por qualquer meio; revender, sublicenciar ou usar o conteúdo para produzir material concorrente; e divulgar fora do grupo as operações nele publicadas.

Conduta no grupo e suspensão do acesso

A Contratada poderá advertir, suspender ou excluir o Contratante que praticar, no grupo ou nos canais de atendimento, ofensa a integrantes ou à equipe, divulgação de conteúdo ilícito, oferta de produtos ou serviços de terceiros, ou qualquer conduta que caracterize violação da cláusula 9. A exclusão por violação da cláusula 9.3 não gera direito a restituição.

Suporte

O atendimento é prestado por aplicativo de mensageria, das 9h às 21h, de segunda a domingo, e destina-se a dúvidas sobre o conteúdo e sobre a execução das operações publicadas. O suporte não executa operações em nome do Contratante nem presta recomendação individualizada de investimento.

Alteração destes Termos

A Contratada poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada nesta página, com indicação da data de vigência. As condições aplicáveis a cada contratação são as vigentes na data em que ela ocorreu.

Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente destes Termos observa a Política de Privacidade, que integra este instrumento para todos os efeitos.

Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro do domicílio do Contratante para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.